Em caso de recusa ou demora para a baixa da hipoteca de imóvel quitado, o proprietário pode receber 3 indenizações da construtora.
O artigo 25 da Lei 9.514/97 estabelece que a construtora possui, no máximo, 30 dias, contados da data de quitação do imóvel, para realizar a baixa de hipoteca de imóvel quitado. Isso porque o imóvel hipotecado está em risco e pode ser tomado pelo banco se a construtora quebrar.
E se ela se recusar a dar baixa na hipoteca no momento correto? A lei afirma que ela deverá pagar multa em favor do proprietário equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato.
Como o imóvel está em risco, o proprietário pode acionar a construtora para conseguir a baixa judicial da hipoteca, que sai em uma semana, e tem multa diária de atraso de R$ 500 a R$ 1.000, a partir da decisão do juiz – geralmente nesses casos fica entre R$ 10 mil e R$ 30 mil. Além disso, em alguns casos há indenização também por dano moral, entre R$ 3 mil e R$ 10 mil.
Mas, quando é o momento de contratar um advogado? Confira a resposta neste link.
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