O prazo máximo para recebimento do diploma é até 1 ano e meio da sua graduação.
Se esse prazo já passou, você pode ser direito à indenização.
Após anos de dedicação e estudo, o momento mais aguardado pelo estudante universitário é a entrega do seu diploma.
Isso porque o diploma é o documento que atesta a graduação universitária e valida o exercício da profissão escolhida no mercado de trabalho.
Por isso, muitos se perguntam: Quanto tempo demora para receber o diploma de faculdade?
É preciso entender quais prazos tem sido aplicados pelas Instituições de Ensino e quando tais prazos são considerados abusivos.
Veja os pontos principais sobre o tema.
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Quando falamos em quanto tempo demora para receber o diploma de faculdade, precisamos pontuar que não existe uma lei no judiciário que estabeleça um prazo máximo para a emissão do documento.
Por isso, não há padronização quanto aos prazos praticados pelas faculdades e universidades.
Assim, tem se tornado cada vez mais comum estudantes esperarem por meses ou até anos para receber o tão aguardado diploma.
De tantas vezes que esse tipo de situação chegou aos tribunais, a jurisprudência brasileira tem decidido a favor dos estudantes que tiveram na emissão do diploma a imposição de prazos abusivos, superiores a um ano e meio de espera.
Quanto tempo demora para receber o diploma de faculdade, segundo o Ministério da Educação?
Em outubro de 2018, o MEC publicou a portaria nº 1095, que estabeleceu diretrizes sobre a emissão de diplomas de cursos superiores.
Na portaria, o prazo máximo estabelecido para a expedição e o registro do diploma foi de 60 dias:
“Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.”
As faculdades e universidades que atrasam a entrega do diploma, na maioria das vezes, justificam a demora com base em argumentos inválidos.
Considere o exemplo do juiz que condenou a faculdade a indenizar a estudante que aguardou mais de um ano pela emissão do diploma, em R$ 10 mil por danos morais.
A faculdade contestou a decisão afirmando que “por não ser categorizada como Universidade, depende de terceiros para a finalização do procedimento”. O magistrado entendeu que tal alegação é inválida.
Ou seja, a alegar que a culpa pela demora na entrega do diploma é de terceiros, é um argumento inválido.
Outro argumento inválido é que o curso está aguardando o reconhecimento do MEC.
Isso porque a Instituição de Ensino é responsável por solicitar o reconhecimento em tempo razoável para que o aluno receba um diploma válido ao término do curso.
Quanto à inadimplência no pagamento das mensalidades, a recusa na entrega e o impacto em quanto tempo demora para receber o diploma de faculdade, os tribunais também afastam essa alegação.
A faculdade que usa tal argumento, vai de encontro com a Lei nº. 9.870/99:
“Art 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (…).”
Além dos danos de ordem material, o estudante formado que não recebe o seu diploma em tempo razoável enfrenta grande frustração, como a impossibilidade de exercer a sua profissão.
Levando em conta os preceitos que mencionamos acima e o Código de Defesa do Consumidor, o judiciário leva em conta a “falha na prestação de serviços” das faculdades que impõem prazos abusivos para a emissão e entrega do diploma:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto tempo demora para receber o diploma de faculdade?
Não existe uma lei que determine um prazo exato para a entrega do diploma.
Contudo, com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor, é possível exigir a reparação pelos danos causados pela Instituição de Ensino que impõe prazos abusivos.
Quer saber mais sobre os valores das indenizações? Envie o seu caso!
Ainda tem dúvidas? Entenda melhor: PROCESSO FUNCIONA? QUANTO TEMPO DEMORA? | QUANTO CUSTA UM PROCESSO? DÁ TRABALHO?
Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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