Muitas expectativas são criadas a partir do ingresso numa faculdade. O estudante escolhe qual curso mais se enquadra ao seu perfil, dedica anos de estudo e investimento e, ao término do curso, pode finalmente exercer a sua profissão. O diploma é o documento que valida a graduação e é solicitado no momento em que o estudante passa em um concurso público ou recebe uma promoção, por exemplo. Mas, o que fazer quando a faculdade não entrega o diploma? Preparamos um post com os pontos fundamentais sobre o tema.
Qual o prazo para entrega do diploma?
De acordo com a portaria nº 1095, publicada em outubro de 2018 pelo Ministério da Educação, o prazo para emissão e registro do diploma é de sessenta dias.
“Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.”
As Instituições de Ensino, no entanto, não têm cumprido este prazo.
No âmbito do judiciário, não existe uma lei que determina qual o prazo máximo para a entrega do diploma aos alunos. Por isso, é comum que cada faculdade ou universidade estabeleça os seus próprios prazos.
Embora as Instituições de Ensino estejam “livres” para determinar um prazo aos seus alunos, a Justiça aplica os princípios de equidade e proporcionalidade, ao avaliar se tais prazos são razoáveis ou abusivos. Em muitos casos, os estudantes esperam por meses ou até anos para ter o tão sonhado diploma em mãos.
Nestes casos, o judiciário tem entendido que prazos que ultrapassam um ano e meio de atraso, são considerados abusivos e passíveis de indenização.
O que fazer quando a faculdade não entrega o diploma em um prazo razoável? O primeiro passo é exigir uma posição da faculdade, que muitas vezes pode usar de argumentos inválidos.
(Veja outros direitos que você não sabia que tinha, com indenizações de R$ 5 mil a R$ 10 mil)
Argumentos inválidos da faculdade
Diante da demora na entrega do diploma, a Instituição de Ensino pode usar de argumentos que ferem preceitos legais. Veja quais são os mais comuns e qual é o entendimento da Justiça:
- Inadimplência no pagamento: a alegação de que o estudante possui pendências financeiras com a faculdade não é motivo para atrasar ou até mesmo negar a entrega do diploma. Tal alegação vai de encontro ao que foi estabelecido na Lei nº 9.870/99:
“Art 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (…).”
- Caso fortuito ou força maior: problemas técnicos no sistema que registra os diplomas, entraves administrativos ou culpa de terceiros fazem parte do risco da atividade exercida. Além disso, a faculdade que usa tais argumentos impõe falha na prestação de serviços e fere o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
- Culpa do Ministério da Educação (MEC): este argumento é usado quando o curso está em processo de reconhecimento pelo MEC. Além de ser um argumento inválido, a Instituição de Ensino que perde o prazo para solicitar tal reconhecimento, deverá responder pelos danos causados.
O que fazer quando a faculdade não entrega o diploma?
Como mencionamos acima, o recebimento do diploma é um direito do consumidor. Mas, o que fazer quando a faculdade não entrega o diploma em um prazo razoável? Com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor, é possível mover uma ação contra a faculdade que não entrega o diploma.
A jurisprudência brasileira tem decidido a favor dos estudantes que esperam por períodos excessivamente longos para receber o diploma. Considere o exemplo do juiz que obrigou a faculdade a emitir o diploma e condenou o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10 mil.
O que fazer quando a faculdade não entrega o diploma? Exija uma resposta da Instituição de Ensino. Se a demora for injustificada ou se utilizar de argumentos inválidos, exija os seus direitos na Justiça.
Quer saber como funciona a ação contra faculdade que não entrega o diploma? Fale com um especialista!
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Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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