Os benefícios do cartão de crédito para a economia e para o consumidor individualmente são indiscutíveis. Contudo, alguns clientes podem ser ‘pegos de surpresa’: após tentativas frustradas de usarem seu cartão nos estabelecimentos comerciais, descobrem que o mesmo foi cancelado, o que gera grande constrangimento e frustração. O banco pode cancelar meu cartão de crédito? Qual é o entendimento do judiciário diante desta situação? Preparamos um post com os pontos fundamentais sobre o tema.
O banco pode cancelar meu cartão de crédito?
O banco pode cancelar meu cartão de crédito? Quais argumentos são considerados válidos?Algumas das alegações usadas pelos bancos e previstas em contrato, diante do cancelamento de cartão de créditos são: falta de pagamento, transações suspeitas ou encerramento de conta. Tais argumentos, só são considerados válidos mediante notificação prévia.
O direito à informação é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Veja o artigo 14:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É importante destacar ainda que, quando há informações insuficientes, o fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados.
Há também os casos em que o banco cancela o cartão de crédito sem motivo justificável. O consumidor que está com o pagamento da fatura em dia, pode ser surpreendido ao ter seu cartão de crédito bloqueado sob alegação de desinteresse comercial. Tal argumento é inválido. O Código de Defesa do Consumidor prevê que cancelar o cartão de crédito de um cliente que adimple com suas obrigações, sob alegações genéricas, é prática abusiva:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
Neste sentido, e de tantas vezes que esse tipo de situação chegou aos tribunais, a Justiça consolidou um entendimento que visa proteger o consumidor prejudicado. Foi editada a Súmula 297 do Supremo Tribunal de Justiça:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”
O banco pode cancelar meu cartão de crédito? somente quando há comunicação prévia ao consumidor, respeitando os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
(Veja outros direitos que você não sabia que tinha, com indenizações de R$ 5 mil a R$ 10 mil)
Decisões favoráveis e indenização
Ter o cartão de crédito cancelado é uma frustração que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Isso porque muitos planejamentos financeiros são feitos com base no pagamento e parcelamentos feitos através do cartão de crédito. Além disso, quando a descoberta do cancelamento se dá após tentativas de compra recusadas, há grande constrangimento.
Os tribunais reconhecem os danos causados ao consumidor e acumulam decisões favoráveis. Nestes casos, se não for provada pela instituição financeira a notificação prévia ao consumidor, os juízes entendem que foi ato ilícito e configuram o dever de indenizar. Os valores das indenizações estão entre R$ 5 mil a R$ 10 mil reais.
Considere o juiz que obrigou o banco a indenizar a cliente em R$ 20 mil por danos morais: o ‘cartão de crédito foi cancelado de tal modo que as compras parceladas foram cobradas todas de uma só vez, sem a possibilidade de pagamento mínimo (…) e o nome do consumidor foi para o Serasa’. O magistrado não colocou em questão os motivos que levaram o banco ao cancelamento do cartão de crédito, e pontuou que a instituição financeira deveria indenizar, por “violar o dever de informação e por ser incompatível com a boa-fé objetiva”
O banco pode cancelar meu cartão de crédito? Se não houve comunicação prévia ao consumidor, submetendo-o a situações vexatórias e constrangedoras, a Justiça determina o dever de indenizar.
Com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor, é possível mover uma ação judicial e exigir a indenização devida.
Teve o cartão de crédito cancelado sem aviso prévio? Fale com um especialista!
Ainda tem dúvidas? Entenda melhor: PROCESSO FUNCIONA? QUANTO TEMPO DEMORA? | QUANTO CUSTA UM PROCESSO? DÁ TRABALHO?
Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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