Inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização?
Essa pergunta certamente é feita por quem passou pelo constrangimento e frustração por ter seu nome negativado sem justificativa.
Veja qual é o entendimento da Justiça nesses casos.
Inclusão de nome no Serasa indevidamente
Os sistemas de pagamento estão sujeitos a erros cadastrais. Este é o motivo que mais leva a inclusões indevidas de nome de clientes em órgãos de proteção ao crédito. Por isso, mesmo quando há dívida paga, pode ser que seu nome seja incluso indevidamente no Serasa.
Outro motivo que ocasiona a inclusão de nome no Serasa indevidamente é quando o consumidor é cobrado por uma conta ilegítima (em casos de cartão clonado, por exemplo) e se recusa a pagar.
É importante pontuar que, mesmo quando há motivo válido para a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, como inadimplencia, é necessário que as empresas respeitem o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Ou seja, o consumidor tem o direito de ser comunicado previamente sobre a negativação do nome, por escrito.
A empresa deve ser acionada pelo consumidor lesado. É imposto, pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo de até 5 dias para a correção:
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
A prática abusiva é configurada quando a empresa não cumpre o prazo de 5 dias para remover o nome incluso indevidamente nos órgãos de proteção.
Inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização
Felizmente, as decisões favoráveis dos tribunais reconhecem que a inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização. Isso porque quem tem seu nome negativado enfrenta constrangimento, humilhação e frustração que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia.
Neste sentido, considere o caso do juiz que obrigou o banco a indenizar o cliente em R$ 13 mil por danos morais, por ter inscrito o nome no Serasa indevidamente. O magistrado entendeu que “ficou comprovado que o autor sofreu danos morais, tendo experimentado dissabores, frustração, desencanto, constrangimento pela inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e pela impossibilidade de efetuar a compra desejada”.
É importante pontuar que a inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização quando o consumidor não teve o nome negativado antes. O judiciário tem seguido o entendimento consolidado na Súmula 385 do Supremo Tribunal de Justiça:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Por outro lado, os tribunais reconhecem que quem não teve o nome negativado anteriormente e teve seu nome no cadastro de inadimplentes em decorrência de uma dívida paga ou cobrança indevida, o dano moral é presumido. Ou seja, não há necessidade de comprovar os danos sofridos para ter direito à reparação. Nestes casos, os valores das indenizações são de, em média R$ 10 mil.
Na ação contra empresa que realiza inclusão de nome no Serasa indevidamente, o consumidor pode, além de exigir a reparação por danos morais, obrigar a empresa a remover o nome do consumidor no cadastro negativo sob pena de multa. Os juízes dão um prazo médio de 5 dias, com multas diárias em caso de descumprimento, entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00.
Inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização? Sim, quando o consumidor não teve registros anteriores legítimos.
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Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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