A entrega do diploma da faculdade não só simboliza a conclusão do curso como também atesta a capacitação do aluno formado de exercer a tão sonhada profissão.
Assim, o diploma é um direito do estudante.
Após anos de estudo, o formando pode então concorrer a uma vaga de emprego em concurso público ou finalmente ser promovido na empresa em que trabalha.
O diploma de faculdade demora quanto tempo para ser entregue ao aluno formado?
Preparamos este post para pontuar algumas dificuldades que os estudantes têm enfrentado para receberem seu diploma e o que a Justiça assegura nestes casos.
Diploma de faculdade demora quanto tempo?
Em outubro de 2018, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 1095, que dispôs sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores no Brasil.
Neste âmbito, foi estabelecido um prazo máximo para a emissão dos diplomas, após a colação de grau do estudante de ensino superior:
“Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.”
A partir da publicação da portaria, as Instituições de Ensino Superior (IES) tinham 180 dias para se adequar às mudanças.
Contudo, será que esse prazo vem sendo cumprido?
Segundo o judiciário, diploma de faculdade demora quanto tempo?
Não existe uma lei que determina um prazo máximo para a entrega do diploma.
Por este motivo, cada Instituição de Ensino estabelece o seu próprio prazo para a emissão do documento. Na maioria das vezes, esses prazos são excessivamente longos e abusivos.
Quando isso ocorre, a Justiça leva em conta os princípios de equidade e proporcionalidade. Quando falamos na relação contratual entre aluno e faculdade, espera-se que o aluno cumpra com as suas obrigações por assistir às aulas, entregar suas atividades complementares e horas de estágio, além de fazer o pagamento das mensalidades.
A faculdade, por outro lado, deve oferecer todo o suporte acadêmico de ensino e capacitação e, ao final do curso, emitir um diploma válido em tempo razoável para que o formando usufrua dos preceitos legais da profissão.
Por isso, o judiciário tem considerado abusivo quando o diploma de faculdade demora quanto tempo? Quando a espera do aluno ultrapassa, em média, um ano e meio.
Argumentos inválidos para a demora na emissão do diploma:
Diante da demora na emissão do diploma, as Instituições de ensino podem se defender usando alguns argumentos, que já foram julgados inválidos pela jurisprudência brasileira. Veja quais são os mais comuns:
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Que estão aguardando o reconhecimento do curso pelo MEC: esse argumento é inválido, já que é sabido por toda faculdade o prazo para solicitação do reconhecimento do curso. Além disso, a Justiça determina que a instituição de ensino que oferece um curso sem o reconhecimento do MEC, deverá responder objetivamente pelos prejuízos sofridos pelo aluno:
Súmula 595: “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
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Inadimplência: quem possui pendências financeiras com a faculdade não deve ser punido pela não entrega ou demora na entrega do diploma, de acordo com a Lei nº. 9.870/99:
“Art 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (…).”
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Caso fortuito ou força maior: a faculdade não pode argumentar que a demora se deve à problemas administrativos, erro no sistema que emite o diploma ou culpar terceiros. Isso porque tais problemas constituem risco da atividade exercida. A Instituição de Ensino é responsável por oferecer um serviço adequado e entregar o diploma ao aluno que adimpliu com todas as suas obrigações.
Código de Defesa do Consumidor Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Imagine as duas situações que mencionamos no início do post:
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Um estudante recém formado passa em um concurso público e é impedido de assumir o cargo porque ainda não recebeu o diploma da faculdade. -
Um estudante recém formado deixa de receber uma promoção ou aumento de salário porque não conseguiu comprovar sua formação superior, pela demora na entrega do diploma.
Situações como essas ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia.
Por isso, é possível mover uma ação judicial, com o auxílio de um advogado especialista e exigir a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Diploma de faculdade demora quanto tempo?
Embora a Justiça não determine um prazo exato, os direitos do aluno são assegurados pelo princípio da proporcionalidade da relação contratual.
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Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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