Melhores Direitos no Brasil (para 2020)
Por: Dr. Fabrizio Salem
Fizemos um levantamento com os melhores direitos de indenização no Brasil.
O estudo foi feito para os Estados que tinham o maior número absoluto de processos:
- São Paulo
- Rio de Janeiro
- Paraná
- Minas Gerais
- Rio Grande do Sul
- Mato Grosso
- Santa Catarina
Vamos mostrar para cada direito, para os diferentes Estados:
- Como funciona o processo e as diferenças de cada Estado
- Qual o valor da indenização
- Quanto tempo leva o processo
- Se o processo é 100% digital no Estado
Atraso na entrega da obra
Como funciona?
A obra só é considerada atrasada após 180 dias do prazo previsto para entrega. Há uma carência de 6 meses, que é válida.
Se o seu contrato prevê um prazo de tolerância maior que 6 meses, é abusivo e inválido, só valem os 180 dias.
Em casos de atraso de obra, há diversos direitos, como o congelamento do saldo devedor (sem aplicação do INCC), suspensão da cobrança de condomínio, suspensão da cobrança de taxa de obra e outros.
Também há direito à indenização, que é de 0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel. Para um imóvel de R$ 500 mil e um atraso de 2 ano, a indenização seria de R$ 60 mil.
Quais os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
*São Paulo dá dano moral apenas para atrasos longos, mais de 5 anos.
OBS: As indenizações médias levando em conta o valor do imóvel de R$ 400 mil e atraso de 1 ano e meio são de R$ 40 mil, para todos os Estados.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Desistência de compra de imóvel na planta
Como funciona?
A desistência da compra do imóvel na planta pode acontecer por mais de um motivo.
Em caso de atraso de obra, não se aplica nenhuma multa por cancelamento, deve haver o reembolso de 100% do que foi pago e há direito à indenização, que é de 0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel. Ou seja, para um imóvel de R$ 500 mil e um atraso de 2 anos, a indenização seria de R$ 60 mil.
Em casos de desistência normal da compra, são aplicadas multas de, no máximo:
- 20% para contratos assinados antes de Dezembro de 2018
- 25% para contratos assinados depois de Dezembro de 2018
- 50% para contratos assinados depois de Dezembro de 2018 em que há patrimônio de afetação (precisa estar previsto no contrato/escritura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula, senão a multa máxima é de 25%)
Muitas vezes a construtora aplica multas de 50% para contratos assinados ANTES de Dezembro de 2018, quando o máximo era de 20%. É possível reduzir essa multa.
Muitas vezes a construtora aplica também multas de 50%, 70% ou até 100%, que são abusivas e podem ser revertidas para aplicar os valores indicados acima.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
OBS: Esses valores levam em conta o valor médio do imóvel de R$ 300 – 400 mil e multa abusiva da construtora de 35% (ou seja, considera restituição de 10% dessa multa).
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Baixa de hipoteca
Como funciona?
Se a construtora não pagar a hipoteca do seu imóvel, o banco pode tomá-lo.
Mas como assim? O proprietário paga 100% do imóvel e ainda pode perdê-lo?
Sim, se não fizer nada a respeito.
A solução é simples: conseguir que a construtora dê baixa na sua hipoteca.
Tendo comprovantes de que quitou integralmente a compra do imóvel (muitas vezes a quitação já vem na própria escritura), é possível obrigar judicialmente a construtora a dar baixa na hipoteca.
Existe ainda a possibilidade do proprietário receber uma indenização caso a construtora demora para dar a baixa.
Quais são os valores dessas ações?
Os valores abaixo são referentes a dano moral ou multa por demora para dar baixa na hipoteca. A multa é diária e acontece depois da liminar na ação judicial; ela varia de R$ 500 a R$ 1.000 por dia, mas é mantida entre R$ 5 mil e R$ 10 mil em cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Seguro de vida
Como funciona?
Muitas negativas dadas pela seguradora para não pagar o seguro de vida são abusivas e podem ser revertidas.
Doença preexistente: se não foi feito um exame no momento da contratação, não pode dizer que a doença é preexistente e é obrigatório o pagamento da indenização.
Falta de pagamento (inadimplência): se a seguradora não notificou o segurado que o seguro seria cancelado, a indenização é devida.
Carência: pode haver carência; prazos de 30-90 dias são válidos. Carências de 2 anos são abusivas.
Exigência de documentos excessiva: muitas seguradoras exigem declaração médica com firma reconhecida, assinada no Aviso de Sinistro. O Conselho Federal de Medicina e a Justiça já decidiram que isto é abusivo. Apenas a certidão de óbito é suficiente.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
OBS: Os valores da indenização variam de acordo com a apólice (entre R$ 30 mil e R$ 200 mil) e entre o tipo de sinistro (alguns pagam 10-30% do valor da apólice). Se for invalidez ou acidente é mais baixo, se for morte, é mais alto.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Atraso na entrega do diploma
Como funciona?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Faculdade que estabelecer um prazo para a entrega do diploma abusivo ao aluno, responderá para reparação dos danos causados.
O atraso é abusivo quando ultrapassa, em média, 1 ano e meio após a solicitação do aluno.
Você poderá obrigar a faculdade a emitir o diploma, sob pena de multa.
Você poderá também comprovar os danos causados pelo atraso do diploma como, por exemplo, a impossibilidade de exercer um cargo.
Com essas provas é possível exigir a reparação por danos morais, em média R$ 10 mil.
Diferenças entre os Estados:
Em SP o atraso precisa ser de no mínimo 1 ano e meio. Nos demais Estados pode ser um atraso de 6 meses.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
OBS: O valor do dano moral aumenta de acordo com o tempo de atraso do diploma.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Faculdade sem MEC
Como funciona?
Um curso não reconhecido pelo MEC não tem autorização para emitir diploma válido.
Imagine um estudante que se formou, passou na OAB, em um concurso público ou teve uma oferta de promoção na empresa e perdeu a vaga porque seu diploma não era válido.
Nestes casos, basta provar que o diploma não era válido para ter direito à indenização.
Como entregar um diploma inválido é o mesmo que não entregar nada, o aluno tem direito ao reembolso de todas as mensalidades pagas e indenização por danos morais, entre R$ 10 mil e R$ 15 mil.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
OBS: Esses são apenas os valores dos danos morais. Além disso, ainda está incluso no valor da indenização o reembolso de todas as mensalidades. Ou seja, com uma média de mensalidade de R$ 500 e um curso de 4 anos, o valor do reembolso seria de R$ 25 – 30 mil (corrigidos).
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Protesto de dívida paga
Como funciona?
Se você foi protestado e teve o nome incluído em cadastros devedores (Serasa, SPC) por uma conta já paga ou por uma dívida já negociada e tem o comprovante do pagamento/parcelamento, tem direito à indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.
O juiz dá um prazo, geralmente de 5 dias, para a baixa no Serasa. Se esse prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, entre R$ 500 e R$ 1.000.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Plano de saúde
Como funciona?
Muitas vezes o plano de saúde nega a cobertura de tratamentos, cirurgias ou até mesmo medicamentos alegando que estes não estão no rol da ANS, não estão previstos no contrato, etc.
Muitos destes tratamentos tem cobertura obrigatória pelo plano de saúde e é possível conseguir uma liminar com a autorização para os procedimentos ou medicamentos.
Veja os problemas mais negados pelo plano de saúde que são possíveis de resolver:
- Tratamento experimental
- Carência
- Não está no rol da ANS
- Exclusão contratual
- Limitação da internação a 12 horas
- Plano de saúde não cobriu
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Aviação
Como funciona?
Se o passageiro teve o voo atrasado ou cancelado, sua bagagem extraviada ou perdida no voo de ida, ou não havia lugar no avião, a companhia aérea deve responder pelos prejuízos causados.
Se o passageiro ficou sem sua mala de roupas na viagem, ficou horas ou dias esperando no aeroporto, perdeu um compromisso familiar ou de negócios importante, perdeu a conexão ou parte de suas férias, este prejuízo deve ser indenizado.
A companhia aérea deve pagar danos morais ao passageiro, que variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Atraso na entrega de móvel planejado
Como funciona?
Quando você compra móveis planejados, sob medida, e há um grande atraso da entrega (ou erros não corrigidos), de mais de 6 meses, há direito à indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.
Além dos danos morais, o juiz dá um prazo para a entrega que, se descumprido, tem multa diária por atraso.
Também, se o contrato prevê multa por atraso no pagamento das parcelas para o cliente, essa mesma multa é aplicada para o fornecedor dos móveis.
Mesmo que o atraso seja culpa da fábrica, a loja também responde.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Fraude no cartão de crédito
Como funciona?
Em casos de clonagem de cartão de crédito com compras por fraude, há direito à indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, desde que a fatura não tenha sido paga e o cartão seja cancelado ou seu nome inscrito no Serasa/SPC.
Se pagou a fatura, muitos juízes não dão a indenização.
É possível pedir a baixa no Serasa em liminar, que sai em 1 semana, a suspensão da cobrança das compras da fraude. Ou seja, você nunca paga essa fatura das compras fraudulentas.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
OBS: Esses valores consideram apenas o dano moral. Em casos de pagamento da fraude, há direito também ao reembolso, que varia entre R$ 3 mil e R$ 30 mil.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Corte indevido de luz, água ou internet
Como funciona?
Se a luz, água ou internet foram cortados por falta de pagamento, mas você tem o comprovante de pagamento ou parcelamento da conta, há direito à indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.
O juiz dá um prazo, geralmente de 2 dias, para religar o serviço. Se esse prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, entre R$ 500 e R$ 1.000.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Corte indevido de telefone
Como funciona?
Se o seu telefone foi cortado por falta de pagamento, mas você tem o comprovante de pagamento ou parcelamento da conta, há direito à indenização por danos morais entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.
O juiz dá um prazo, geralmente de 2 dias, para religar o serviço. Se esse prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, entre R$ 500 e R$ 1.000.
Quais são os valores dessas ações?
Cada Estado tem um valor diferente de indenização. Veja abaixo o gráfico com os valores de cada Estado.
Quanto tempo demora?
Quanto tempo demora o processo, desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor.
Em casos urgentes, é possível conseguir uma liminar (decisão rápida que leva entre 1 dia e 1 semana), como, por exemplo, em casos de cobrir um tratamento de saúde, dar baixa em um protesto indevido no Serasa e outros.
O processo é 100% digital?
Sim, para todos os Estados.
Isto significa que não há audiências presenciais, não há perícias e o processo é totalmente tocado à distância pelo advogado, sem precisar da participação física/presencial do consumidor.
Advogado inscrito na OAB/SP
Diretor-adjunto da Comissão de Direito Administrativo – OAB/SP
Membro da Comissão de Direito Urbanístico – OAB/SP
Membro do IBRADEMP (2012/2013)
Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Desapropriados
Master in Business Management – Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP
Entrepreneurship Program – Babson College, Boston, Estados Unidos
Escritor no blog Transformação Digital
Vencedor do prêmio ANCEC – Referência Nacional pela Inovação no Atendimento Online e Rápido
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